Objetividade da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Aplicável a pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional, a LGPD estabelece regras, princípios e responsabilidades para o uso, armazenamento e compartilhamento de dados.
Titular de Dados
O Titular de Dados de Art. 5º, V, da Lei 13.709/18, o titular dos dados pessoais é “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”.
Controlador
No artigo 5º, incisos VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador
No artigo 5º, incisos VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado
O DPO ou “encarregado de dados”, é o profissional responsável por avaliar, opinar, educar e monitorar o tratamento de dados pessoais em uma organização.
ANPD
A ANPD é um órgão da administração pública direta federal do Brasil e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018.
Diagnóstico
Diagnóstico de segurança da informação, proteção e privacidade de dados pessoais. Também à avaliação de segurança da informação e controles de proteção e privacidade de dados pessoais.
Oficial Encarregado de Dados
Encarregado de Proteção de Dados Nomeado — DPO as a Service, representando sua organização perante a ANPD e — Conformidade com a ANPD.
Privacidade de Dados
Elaboração e/ou adequação da Política de privacidade e do Programa de Proteção e Privacidade de acordo com à ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados.
“Assegurar ao titular de dados os direitos fundamentais de liberdade: intimidade e privacidade”.
Solicitação de orçamento — Proteção de Dados e LGPD
Prezado(a), sou Carlos, responsável pela [nome da empresa]. Gostaria de solicitar um orçamento para serviços de DPO e diagnóstico de segurança da informação visando assegurar os direitos de intimidade e privacidade dos titulares conforme a LGPD. Por favor, envie escopo, prazos e valores, além de disponibilidade para uma reunião inicial. Agradeço e aguardo retorno.
Exposição ou acesso não autorizado a dados pessoais sensíveis
- O que é: invasão, vazamento em massa, ou divulgação de dados que revelem origem racial, convicções religiosas, saúde, vida sexual, ou dados biométricos.
Tratamento ou compartilhamento sem base legal adequada
- O que é: venda, cessão ou uso de dados pessoais sem consentimento válido ou outra base legal prevista na LGPD; transferências internacionais sem garantias; uso para finalidades não informadas ao titular.
Falha em notificar incidentes e ausência de governança.
- O que é: não comunicar incidentes à ANPD e aos titulares quando exigido; não manter políticas, registros de tratamento, ou medidas técnicas/administrativas adequadas.
Porque devo fazer a LGPD
- Evitar sanções e multas: a conformidade reduz o risco de autuações e penalidades administrativas previstas na legislação.
- Proteger contra vazamentos e perdas financeiras: controles de segurança diminuem incidentes que geram custos diretos e indiretos.
- Aumentar a confiança do cliente: empresas que tratam dados com responsabilidade fidelizam clientes e fortalecem a marca.
- Melhorar processos internos: mapeamento de dados e governança otimizam operações e reduzem retrabalho.
- Competitividade e acesso a contratos: muitas grandes empresas e órgãos exigem conformidade com a LGPD como requisito contratual;
CLIENTE ->
Alguns clientes que confia em nosso trabalho
Empresas de diversos setores confiam em nosso trabalhopara proteger dados, garantir conformidade com a LGPD e fortalecer a segurança da informação. Atuamos com rigor técnico, confidencialidade e foco em resultados, entregando diagnósticos precisos, governança efetiva e suporte contínuo que reduzem riscos e aumentam a confiança de clientes e parceiros.
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